{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8628,"origem":"stj","sha256_origem":"322e300d34dcaf2575ac211ab6fa1b92df57f91cccc1da3d7afc34772c0a5762","registro_original":{"id_fonte":"000821893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988649","numero_registro":"202200600456","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO\nEFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"A\nprova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária\npara a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço\ndeclinado no contrato\" (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe\n28/03/2019).\n2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada\npelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de\nlocalizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. (AgInt no\nAREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 24/08/2020, DJe 15/09/2020).\n3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial\ndo devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente\nenviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do\nAR a informação \"não procurado\".\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA RELATOR - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2073139>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1717772>>-SP,\n         <<AgRg no HC 717901>>-PB\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1345936>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1781343>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1861894>>-SP\n(CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NECESSIDADE DE PROVA DO\nRECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - ENVIO AO ENDEREÇO DECLINADO NO\nCONTRATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1125547>>-RS\n(COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - PROTESTO DE TÍTULO POR EDITAL -\nINVIABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1644890>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0647f00ef84c396233e39cb60d3f5360f1e90c31b3da2cc5fa7e533076585c72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}