# Registro público: STJ — 00000452120184058302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c73a4901d53621d64e119e87db69d1056439a4840b100ddf24395365b906a79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-18
- **Último ato com data válida:** 2024-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-06-05** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Federais | Regimes Especiais de Tributação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-04T08:00:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-04T13:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-22T06:10:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-04-12T06:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-05-13T20:00:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-14T15:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-03T11:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-06-05T15:59:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-20T19:08:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-07-18T18:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-02T07:53:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-15T05:12:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-28T14:45:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-29T15:49:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-06-03T05:15:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-26T05:19:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-19T13:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-21T05:52:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-22T06:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T14:49:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-11T23:36:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-12T08:01:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-12T18:20:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-29T18:27:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-17T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-25T06:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-25T19:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5957)
- [Outros processos do assunto TPU 6089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6089)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Federais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regimes Especiais de Tributação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-22 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-03-22 relativo a «Federais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-19 no assunto oficial «Federais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00733923120128130481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2786013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6089
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 00134612920018210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157042/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Judicial - Tapera
- [TJRS — 00088413720028210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Judicial - Tapera
- [TJDFT — 00241612920158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00346110920058210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TRF3 — 00035714120164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976177/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TJDFT — 00190693620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00190858720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF