# Registro público: TJSC — 00060747720058240058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862813/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862813.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 76e0ca52807d08d94bd9d53e3e90de02c205c569a835e64316d9b0a6168cb016 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 152 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-02 - **Último ato com data válida:** 2020-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-16** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-16** — Documento (TPU 581) > **2020-08-04** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-01** — Documento (TPU 581) > **2020-07-31** — Documento (TPU 581) > **2020-07-28** — Documento (TPU 581) > **2020-07-17** — Documento (TPU 581) > **2020-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-08** — Custas (TPU 479) > **2020-07-08** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-16T18:57:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-16T18:56:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-09-16T18:50:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-04T11:07:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-01T06:34:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-01T06:31:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-31T19:10:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-17T18:47:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-08T17:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-08T16:06:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-08T15:59:20.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-07-08T15:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-29T12:59:10.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-06-29T12:59:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-29T12:58:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-17T14:29:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-04-12T14:35:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-16T14:32:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-16T14:31:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-16T14:31:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-21T20:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-17T13:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-17T13:55:58.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-02-14T20:20:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-12-01T04:14:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-17T05:05:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-02T20:22:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-02T00:31:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-05T18:29:38.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-04-05T18:24:21.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-03-19T11:38:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-03-15T09:50:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-01-28T12:37:53.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025) - 2018-12-20T06:17:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-09T19:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-09T19:11:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-06T14:53:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-28T17:01:36.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-06T18:46:23.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862813.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 152 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2020-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-08 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T05:54:54\.280000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20051214000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 76e0ca52807d08d94bd9d53e3e90de02c205c569a835e64316d9b0a6168cb016 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09009112620178240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� - [TJSC — 08045005720068240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862295/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital - [TJDFT — 00253539220088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 09016798820138240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� - [TJAL — 08039600420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00014036520208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000176419678160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198789/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJDFT — 00254534720088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 76e0ca52807d08d94bd9d53e3e90de02c205c569a835e64316d9b0a6168cb016 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 76e0ca52807d08d94bd9d53e3e90de02c205c569a835e64316d9b0a6168cb016 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)