{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86288,"origem":"stj","sha256_origem":"4de8afba387aeea82980cf419b4aa578ca01276c26275055ba42b8d7b6140b36","registro_original":{"id_fonte":"000898511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202536","numero_registro":"202402975026","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS.\nFUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. APLICAÇÃO INCABÍVEL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Hipótese em que a decretação da\nprisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia\nda ordem pública, destacando-se a especial gravidade dos fatos,\nevidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como o\nfundado risco de reiteração delitiva do acusado.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que,\nnas hipóteses em que a quantidade das drogas apreendidas e outras\ncircunstâncias do caso revelem a maior gravidade do tráfico, tais\ndados são bastantes para demonstrar a periculosidade social do réu e\na necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de\nreiteração delitiva (RHC n. 193.876/PR, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024).\n3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da segregação\npreventiva do acusado, não se mostra suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n4. A aplicação do princípio da homogeneidade mostra-se inviável por\ndemandar realização de juízo de previsão que só será confirmado após\no término do julgamento da ação penal (AgRg no HC n. 799.358/MT,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n11/6/2024, DJe de 17/6/2024).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a02b6dba7f70cec66a1166397432a931b8610c2fd317c49137714c9c373277d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}