{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86290,"origem":"stj","sha256_origem":"0aee0aa1887fc17b6be9130616ff14e38b69171f1aec56eacae5c06dfc4bc9c4","registro_original":{"id_fonte":"000898561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831045","numero_registro":"202302031528","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO DE\nDROGAS (35,5 G DE CRACK). NULIDADE. ACESSO AOS DADOS E MENSAGENS DE\nCELULAR. CONTEÚDO FRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO. CONSENTIMENTO.\nALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO\nCONSENTIMENTO. PALAVRAS OS AGENTES POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA.\nACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE.\n1. O acórdão ora embargado não apreciou a alegação de ausência de\ncomprovação idônea do consentimento para acesso ao telefone celular.\n2. Da análise dos autos, tem-se que a Corte estadual validou a prova\nobtida a partir de acesso a aplicativo de mensagens do telefone\ncelular do embargante, ao fundamento de legalidade na comprovação do\nconsentimento do acesso ao aparelho, com base no depoimento de\npolicial militar que atendeu a ocorrência.\n3. Entretanto, não se mostra idônea a comprovação da voluntariedade\ndo consentimento exclusivamente no depoimento dos agentes policiais\nque atenderam a ocorrência, a qual deve ser feita, sempre que\npossível, com testemunhas e com registro da operação por meio de\nrecursos audiovisuais. Sendo que, pairando dúvidas quanto à\nvoluntariedade do consentimento, devem ser dirimidas em favor do\nacusado. Precedente.\n4. Embargos de declaração acolhidos para declarar nulas as provas\ndecorrentes do acesso ao telefone celular do embargante por agentes\npoliciais. Consequentemente, deve o Juiz natural identificar as\nprovas derivadas de tais diligências, que deverão ser invalidadas, e\nreavaliar, caso remanesçam outros elementos probatórios,\nindependentes e suficientes o bastante, para, por si só, lastrear o\nconvencimento acerca da autoria delitiva na condenação proferida na\nAção Penal n. 1500530-97.2019.8.26.0022, da 1ª Vara da comarca de\nAmparo/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FLAGRANTE DELITO - ACESSO A MENSAGENS DE WHATSAPP - CONSENTIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 774349>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b1e1214b723e0ddeba61d5150c458bc461cb0c16ca7393a8d3691ff9c4f38cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}