# Registro público: STJ — 00000475820238120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862932/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16747df209b2c1002ceb53de3f874be120c8676b4f55a67973e1c7790cf4a8ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-20
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-07-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Militares | Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-04T15:45:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-06-04T16:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-04T16:15:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-05T09:00:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-05T09:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-05T09:29:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-17T17:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-17T17:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-25T16:50:34.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-07-25T16:50:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-07-29T18:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-20T14:22:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-04T16:25:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-17T17:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-07-29T00:33:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-29T00:33:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-12T10:47:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-12T10:47:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-17T16:51:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-25T16:50:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-25T16:50:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-28T01:01:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-28T01:09:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-29T17:32:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3664)
- [Outros processos do assunto TPU 3586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Militares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-07-25 trata do assunto oficial «Crimes Militares»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-07-25 trata do assunto oficial «Crimes Militares»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-12 trata do assunto oficial «Crimes Militares»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T17:59:53\.966053900Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240520000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 16747df209b2c1002ceb53de3f874be120c8676b4f55a67973e1c7790cf4a8ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004185520198150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006598/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003717520168043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526198/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPA — 00003401820108140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA ÚNICA DE ANAPÚ
- [STJ — 00000973020038160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521643/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMS — 00002257020268120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099510/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Vara do Juiz das Garantias
- [TJMS — 00002278920198120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090422/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª Vara
- [TJPA — 00003289720198140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064026/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
- [TJMA — 00002125720208100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046067/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medida de segurança: tratamento, revisão e duração](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A medida de segurança é resposta aplicada em hipóteses legais ligadas à inimputabilidade e, em certas condições, à semi-imputabilidade. O Código Penal prevê internação e tratamento ambulatorial, mas a execução também deve respeitar os direitos da pessoa com transtorno mental e a orientação assistencial da Lei 10.216/2001. A duração não pode ser explicada

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medida, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2565bf0e1b14813b75d42b1e9aa567cc82d51bd1fb1c8a80b719b149780ffe45
- **SHA-256 do registro documental:** 16747df209b2c1002ceb53de3f874be120c8676b4f55a67973e1c7790cf4a8ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fmedida-de-seguranca%2F)