{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86296,"origem":"stj","sha256_origem":"c7e48d3b92641e7f105212171ca27fb5c29cd54733482045c30a53f78b96869a","registro_original":{"id_fonte":"000898570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865108","numero_registro":"202303930166","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL\nE PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS NÃO SÃO\nOBSTÁCULOS À APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a\nsubsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da\nLei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da\npermanência da associação criminosa.\n2. Na espécie, não foram apontados elementos concretos que\nrevelassem vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para\na prática do comércio de estupefacientes. O referido vínculo foi\npresumido pela Corte estadual, não ficando demonstrado o dolo\nassociativo duradouro com objetivo de fomentar o tráfico, mediante\numa estrutura organizada e divisão de tarefas.\n3. À luz da jurisprudência desta Corte, a quantidade de substância\nentorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da\npena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo,\nportanto, pressuposto para a incidência da causa especial de\ndiminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nCom efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente\npoderão justificar o afastamento/modulação do benefício de forma\nsupletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão\nevidenciar a dedicação à atividade criminosa.\n4. Para se alcançar essa conclusão, não é necessário o reexame do\nconjunto fático-probatório constante dos autos, pois a dissonância\nexistente entre a jurisprudência desta Corte Superior e o\nentendimento das instâncias ordinárias revela-se unicamente\njurídica, sendo possível constatá-la da simples leitura da sentença\ncondenatória e do voto condutor do acórdão impugnado, a partir das\npremissas fáticas neles fixadas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d1c1dd5367c231637bd1097cbb61d34f2c477372a7d064cc8156241f82510da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}