# Registro público: TRT3 — 00000159720135030100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f616926ba529a837183b74f9cb9899acc0a78f9079e861c5abcc4b03238bd536

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2017-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-03-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2013-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-03-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-02-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2013-02-19** — Inicial (TPU 12747)
> **2013-02-14** — Mandado (TPU 106)
> **2013-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-01-08** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-08 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-02-14 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-19 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-19 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002028020145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00000600420135020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000251420105020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001674020145030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT3 — 00001384720105030150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí
- [TRT3 — 00001390920135030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT4 — 00010224920135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000704420215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON