{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86299,"origem":"stj","sha256_origem":"fadfd26951e5b0b9c203933bdea44cf2e47c0afc7fc2c4d18f8f0391d252ff91","registro_original":{"id_fonte":"000898574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040798","numero_registro":"202200035110","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.\nPROMOTOR DE JUSTIÇA CONDENADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.\nJULGAMENTO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS NA\nORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 207/STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL E DO SUBSEQUENTE AGRAVO. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Não se conhece de recurso especial quando cabíveis embargos\ninfringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem.\nInteligência da Súmula 207 desta Corte.\n2. O recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia\ncompleta de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do\nagravo e do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 115 do\nSTJ.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ac794ec63c32b89e8aece4651c9ad31e31165c3348414a7ed578ab9b545bc49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}