{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8630,"origem":"stj","sha256_origem":"a85bfc429a3ed4c97db885c2671bba7bc4d99f9ef96c9998628e7cc68b98af4c","registro_original":{"id_fonte":"000821895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977985","numero_registro":"202102766314","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. \"O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não\nvincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir\nnova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça\"\n(AgInt no AREsp 1702177/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022).\n2. \"A uníssona jurisprudência desta Corte assevera que a cessão\nfiduciária de direitos sobre títulos de crédito, constituindo a\nchamada \"trava bancária\", possuindo a natureza jurídica de\npropriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação\njudicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005)\" (EDcl no AgInt no CC\n165.963/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n19/05/2020, DJe 29/05/2020).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n        ART:00049 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ADMISSIBILIDADE - JUÍZO BIFÁSICO - NOVA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1702177>>-AL\n(RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE - INTERVENÇÃO JUDICIAL -\nGARANTIA FIDUCIÁRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1680456>>-SE\n(CESSÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 165963>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2608d2f84e422e7801c20bae0b3a4fa0830a5b208d61e25b0638537b20d88fb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}