{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8631,"origem":"stj","sha256_origem":"88a963bf4a43112b4ef5e44f956a91678c3d53047b4f4172662ecad3510aa5f5","registro_original":{"id_fonte":"000821896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939475","numero_registro":"202101545451","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE.\nCREDOR NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força do\nart. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação\njudicial os créditos garantidos por cessão fiduciária\" (REsp\n1629470/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 30/11/2021, DJe 17/12/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - CREDOR NÃO SUJEITO À\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1629470>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1906868>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no CC 165963>>-AM,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1999933>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cc354593c136b67ea3dd9f4855c2a17c981d814f9c7e375f80dbc78f95ce7cce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}