{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86310,"origem":"stj","sha256_origem":"efa994d8de63c2a5670ed2f0807270842b4eacc512d157670165f2d0f15f5090","registro_original":{"id_fonte":"000898624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856445","numero_registro":"202303453288","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO DE PERNAMBUCO. TRÁFICO DE DROGAS (48,875 G DE CRACK). PROVAS\nILÍCITAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS\nHIPÓTESES LEGAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA. INSUFICIÊNCIA PARA\nJUSTIFICAR INGRESSO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS\nINVESTIGATIVAS PRÉVIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nMANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.\n1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n.\n598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é\npossível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir\na conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da\nresidência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata.\n2. A moldura fática delineada na instância ordinária é de que o\ningresso dos policiais na residência do agravado foi fundado\nunicamente em denúncia anônima e fuga para o interior da residência\nao avistar a viatura policial.\n3. Em julgado recente da Terceira Seção desta Corte, concluiu-se que\na fuga ao avistar a guarnição policial constitui fundamento\nsuficiente para validar a realização de busca pessoal. Em\ncontrapartida, a garantia constitucional de inviolabilidade do\ndomicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) exige que os\nstandards probatórios das fundadas razões quanto à existência de\nsituação de flagrante delito no interior do imóvel, aptos a\njustificarem o ingresso forçado das forças policiais, sejam mais\nsubstanciais.\nNessa ordem de ideias, entende-se que fugir correndo repentinamente\nao avistar uma guarnição policial não configura, por si só,\nflagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se\nexcepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar\n(HC n. 877.943/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,\nDJe 15/5/2024).\n4. Evidenciada a manifesta ilegalidade no acórdão ora hostilizado,\ndeve ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio do\ningresso no domicílio do agravado, bem como daquelas que delas\nderivaram, e, em consequência, absolvê-lo.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2075855>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eaeaa43247deeedf512eaf742b992cc086a56b61d445900f79f418801d67d0c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}