{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86312,"origem":"stj","sha256_origem":"9f14b0fc8a95935cc89b790a61c575029d8c104150320b4626a6844b9de15d48","registro_original":{"id_fonte":"000898626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720764","numero_registro":"202403048420","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUSTÂNCIAS DO\nDELITO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nREDUÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras\nconstitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,\nXLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de\nProcesso Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do\ndireito à individualização da medida concreta para que, então, seja\neleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente,\nvisando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.\n2. Nos autos em exame, o Tribunal considerou como desfavorável as\ncircunstâncias do delito, tendo em vista a utilização de aplicativos\nde mensagens para divulgação do comércio ilícito o que, de fato,\nrevela maior reprovabilidade da conduta e destoa do comércio de\nentorpecentes comumente praticado, sobretudo diante de seu potencial\nde difusão.\n3. No que tange ao quantum de redução de pena pela minorante do\ntráfico, faço lembrar que tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste\nSuperior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o\nlegislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a\nescolha da fração de redução de pena, devem ser orientadoras do\ncálculo da minorante as circunstâncias judiciais previstas no art.\n59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de\nDrogas.4. A redução de 1/6 é a adequada ao caso concreto,\nnotadamente em razão da apreensão de mais de 8 kg de maconha.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16911c1ba0a25e22423b23385b7f52e7d0da66071efe742314ba214a7d07736f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}