# Registro público: TJMS — 00000295619958120021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4be71f9f137b7b3e0cabd72ed3ba8042576968bcd3f14655c64cd5397f9ae540

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-08-23
- **Último ato com data válida:** 2025-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2010-02-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2010-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-02-05** — Provisório (TPU 245)
> **2009-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-07-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-07-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-08-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2002-10-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-01-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-07-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-12-14T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2003-02-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2003-07-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2004-06-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2005-02-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2005-02-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2005-04-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2005-04-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2006-09-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2006-09-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-09-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-11-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-06-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2000-12-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-01-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-01-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-01-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-01-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-08-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-09-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-09-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-09-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-09-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-10-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-10-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863129.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-08-23 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2003-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2003-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-11-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2007-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2010-02-05 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2010-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2010-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2025-10-08 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/141`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2006-11-14 para o assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001248119988120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102761/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJMS — 00002268820118120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084945/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJRR — 08014968220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156701/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00001239619988120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022608/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJRR — 08014777620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155836/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08014933020238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113602/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPI — 00001240820198180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708553/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJPR — 00000173020228160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156913/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)