{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86316,"origem":"stj","sha256_origem":"abc697fe6a395564d733e90379d09aea8d1806aa91f631438640a51bbc1521d2","registro_original":{"id_fonte":"000898634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937977","numero_registro":"202403077889","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO\nESQUECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou\na impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à\nrevisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do\nréu, posicionando-se no sentido de que \"[n]ão deve ser conhecido o\nwrit que se volta contra acórdão condenatório já transitado em\njulgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese\nna qual não houve inauguração da competência desta Corte\" (HC n.\n730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de\n15/8/2022).\n2. No caso, mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende a\ndesconstituição de condenação transitada em julgado, olvidando-se a\nparte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a\ncompetência desta Corte Superior acerca da controvérsia,\nnotadamente quando não verificada flagrante ilegalidade a atrair a\nconcessão da ordem de ofício. Os maus antecedentes foram\nreconhecidos, pois as condenações tiveram suas penas extintas há\nmenos de 10 anos da data do crime apurado no presente caso\n(23/7/2020), sendo aptas, portanto, a negativar o vetor dos\nantecedentes, fazendo com que não seja aplicável, em relação a elas,\no direito ao esquecimento. Consequentemente - reconhecidos os maus\nantecedentes -, não há como reconhecer a minorante do tráfico\nprivilegiado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior acompanhando o Relator, sendo seguido\npelos Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) e Og Fernandes, por unanimidade, negar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09e88b3ffcd90aa6e8a1e751cd5db589e6b37c992d3526bd9778336128341da5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}