# Registro público: TJTO — 00082269820188272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5ce01cc3ecfc2f50406481be440832b2882e56b04e089470a4b5ece3a6c6831

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-15
- **Último ato com data válida:** 2018-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-20** — Mandado (TPU 106)
> **2018-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-04-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-06** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-15T14:13:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-03-15T15:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-03-26T19:55:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-06T09:54:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-06T16:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-06T17:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-06T17:41:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-09T10:55:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-11T16:11:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-20T11:29:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-20T11:29:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-30T10:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-08-21T15:02:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-03-15T15:07:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-03-19T11:12:37.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-03-19T19:43:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-03-26T19:53:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-06T13:03:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-06T17:28:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-09T10:34:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-30T15:00:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-30T15:02:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-11 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-30 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-06 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00172660720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJTO — 00338463920238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 00277348820228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJSP — 00007246420138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00086669520088190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL