{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86319,"origem":"stj","sha256_origem":"c4d5095a5e4c98d0332a991cb67d90d745069a3ac5ce93769d9a4453fd7d699e","registro_original":{"id_fonte":"000898653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385015","numero_registro":"202302027834","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 4.190 G DE\nCOCAÍNA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6 ADEQUADAMENTE MOTIVADA. PECULIARIDADES DO\nCASO. \"MULA\". TRANSPORTE DE 4.100 G DE COCAÍNA CAMUFLADA EM LIVROS\nINFANTIS. PLENO CONHECIMENTO DE ESTAR A SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.\n1. A orientação exposta no acórdão recorrido não diverge do\nentendimento desta Corte Superior, pois a aplicação da fração mínima\npela Corte de origem encontra-se devidamente fundamentada diante\ndas circunstâncias do caso concreto, qual seja, a atuação dos réus\nno tráfico internacional de drogas, bem como, o fato de terem\nconhecimento de estarem a serviço do crime organizado. Assim, não há\ncomo acolher a pretensão de aplicação do redutor de pena na fração\nmáxima, pois o patamar de 1/6 está devidamente justificado (AgRg no\nAREsp n. 1.647.444/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe 16/4/2020).\n2. A reanálise do conjunto fático-probatório é incabível em sede de\ninstância excepcional, o que obsta o acolhimento da pretensão do\nagravante de modificar a fração da minorante estabelecida na origem,\nconforme disposto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b351b719c7f8d274aa1a84eafa5d0d5a9fba7eeded3598a034f7162938484eca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}