{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8632,"origem":"stj","sha256_origem":"7f4a4cf478643d7f22880f3afdc1a0cb7e6f283655a80f206e77707ee68739c7","registro_original":{"id_fonte":"000821907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052095","numero_registro":"202200074440","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO\nAGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. É de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário\ncontra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro,\nseja por vícios construtivos ou invalidez permanente do mutuário,\nrelacionado aos contratos de mútuo habitacionais.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art178_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00178 PAR:00006 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ\nPERMANENTE DO MUTUÁRIO OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO ÂNUA)\n   STJ - <<EREsp 1272518>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 634538>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8ee80f82f12928b8423c7152f5a045ec3e8cdada879a79b367840112cf2ceab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}