{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86323,"origem":"stj","sha256_origem":"f724c849de6d3a76030a698e72eb6f20d2212cd26417ea014ee22d51db8d7748","registro_original":{"id_fonte":"000898657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2796284","numero_registro":"202404314508","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS\n(3,66 G DE CRACK E 3,75 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006 E 33, § 2º, B, DO CP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO\nDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS. NÃO\nRECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR CONTA DA CONSIDERAÇÃO\nDA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE\nDROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE AFASTAR O REDUTOR, MAS NÃO O FAZ DE\nFORMA AUTOMÁTICA. HC N. 650.819/SC (SEXTA TURMA, SEÇÃO DO DIA\n4/5/2021). PRECEDENTES DO STF. UTILIZAÇÃO DA QUANTIA EM DINHEIRO\nAPREENDIDA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE\nAPREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, TER O\nCONDÃO DE AFASTAR A MINORANTE. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PENAS\nPRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS A 1 ANO E 8\nMESES DE RECLUSÃO, MAIS PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. PLEITO DE\nABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO\nLEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS 718 E 719/STF. SÚMULA\n440/STJ. REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C,\nDO CP. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nPOSSIBILIDADE, A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO\nSTJ.\nAgravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada,\nconhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a273618c8cfbd6e8d6deda51ceef2a6ae858eb062f49462d21363d318edb6da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}