# Registro público: TJMT — 00000391820138110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863239/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3370f28fa869fee508100ebedb21a75f90976c637b308da8b353aafa643659d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-17
- **Último ato com data válida:** 2024-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-24** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-17T18:09:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-08-23T13:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-22T15:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-27T13:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-25T16:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-24T15:57:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-24T15:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-01T08:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-15T16:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-04T13:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-22T09:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-17T13:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-12T14:54:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-12T15:01:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-12T15:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T10:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-20T12:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-09T13:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-20T10:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-21T14:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-21T14:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-22T17:42:38.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-10-22T17:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-25T15:44:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-26T07:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-26T07:01:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-05T08:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-05T15:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-07T04:04:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-07T04:04:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-22T13:15:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-01T12:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-24T14:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-24T14:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2023-03-22T06:47:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-16T00:45:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-24T17:41:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-05-24T17:44:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-05-26T14:13:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-07-18T13:15:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003090720108110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766499/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TJMG — 74495167520098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765548/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 82296837720058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003095920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765511/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJMT — 00003096220118110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJMG — 89960162419928130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763497/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08011917920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762879/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJRR — 08011862820138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762533/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA