{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86326,"origem":"stj","sha256_origem":"adf0752799846bfbe3c43e820d33eedd0f7307c2a610fede4be182c70494831b","registro_original":{"id_fonte":"000898660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747172","numero_registro":"202403500000","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PERCENTUAL DE\nREDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem entendeu pela imposição da pena-base acima\ndo mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas\napreendidas (13.929 g de metanfetamina), a evidenciar que a\ninstância de origem atuou, justamente, em consonância com o disposto\nno art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os\nrequisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista;\ndeixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do\nquantum de diminuição de pena.\n3. O magistrado, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos\nnecessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está\nobrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que\npossui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do\ncaso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda\nsuficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito\nperpetrado, tal como ocorreu no caso.\n4. Na espécie, a instância de origem fundamentou, dentro do seu\nlivre convencimento motivado e com base em argumentos idôneos e\nespecíficos dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de\n1/3; assim não há falar em violação do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a84d05c2a4a317cc25cffc3f7010b845a7be53407805fb4ae96ff029c1de82d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}