{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86333,"origem":"stj","sha256_origem":"cfc6c7d0f3196325ae321c28768c22fb2b77233f3a5fec306d08ab2430f4360a","registro_original":{"id_fonte":"000898696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1640365","numero_registro":"202000003709","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA\nQUESITAÇÃO APRESENTADA AOS JURADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 478, II, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO COMPROVADA. ATENUANTE DO ART. 65, III,\n\"E\", DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE AFASTADA. ACUSADO QUE DEU INÍCIO\nAO TUMULTO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. CRITÉRIO\nCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente que \"o quesito\nreferente à menor participação (artigo 29, § 1°, do Código Penal) é\nimpertinente à hipótese, sendo correto o indeferimento de sua\nformulação\", a desconstituição da premissa adotada na origem, para\nconcluir de modo diverso, demandaria nova incursão no conjunto\nfático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.\n2. A pretendida quesitação de desclassificação para o crime de rixa\nfoi corretamente indeferida, por não se enquadrar em nenhum dos\nincisos do art. 483 do Código de Processo Penal, tendo o acórdão\nrecorrido pontuado acertadamente que \"não há falar em quesitação\npela desclassificação para crime vinculado (crime de rixa), pois,\nacolhida tese de desclassificação para crime não doloso contra a\nvida, não compete ao Conselho de Sentença apontar qual seria a\ncorreta capitulação jurídica\".\n3. Não merece qualquer reparo o acórdão recorrido ao afirmar que\n\"tendo os Jurados votado sobre o quesito referente à\ntentativa/desclassificação e decidido que a conduta do acusado se\namolda à tentativa de homicídio (tendo dado início aos atos de\nexecução do delito, o qual não se consumou por circunstâncias\nalheias a sua vontade), todas as demais teses defensivas que\ntivessem por resultado a desclassificação (inclusive a desistência\nvoluntária, que tem esse resultado) tornaram-se prejudicadas\",\ninexistindo qualquer nulidade a ser sanada no que diz respeito à\nquesitação apresentada aos jurados.\n4. Rejeitada a tese de violação ao art. 478, inciso II, do Código de\nProcesso Penal, tendo o acórdão recorrido consignado corretamente\nque \"o Superior Tribunal de Justiça também ostenta precedente no\nsentido de que, não havendo prejuízo à defesa, como na hipótese em\nque se tem a advertência do Julgador em relação à conduta do\nMinistério Público seguida pela cassação de sua palavra, não há\nfalar em reconhecimento da nulidade\".\n5. A atenuante prevista no art. 65, III, \"e\", do Código Penal foi\ncorretamente afastada pelas instâncias ordinárias, haja vista que\n\"ficou evidenciado pelo conjunto probatório acostado aos autos que o\nacusado foi um dos provocadores do tumulto. Inclusive, o relatório\npolicial de fls. 44-45 detalhou que o réu foi o primeiro a alcançar\na vítima, imobilizando-a e iniciando as agressões de forma violenta,\nsendo acompanhada de outros torcedores\".\n6. \"A jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do\ncrime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do\nresultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo\nagente, menor será a fração da causa de diminuição.\" (AgRg no REsp\nn. 1.943.353/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b68e35311190e7c188f77f4ad91ff014d821d264890d3a17b0296f4c2bf7f16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}