{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86334,"origem":"stj","sha256_origem":"106a09501776679e212daa75c2053dc94f2023db2d204af9182ceebe59fbe37a","registro_original":{"id_fonte":"000898697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1682901","numero_registro":"202000700532","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nHOMICÍDIO CULPOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS NEGLIGENTES ATRIBUÍDAS\nÀ RECORRENTE. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE OUTRAS CONDUTAS OMISSIVAS PENALMENTE\nRELEVANTES QUE JUSTIFICARIAM A CONDENAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIZAÇÃO\nCRIMINAL DE MÉDICA RESIDENTE. POSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE\nRECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Rejeitada a tese defensiva de violação ao princípio da\ncorrelação, uma vez que as condutas negligentes atribuídas à\nrecorrente foram devidamente descritas na denúncia.\n2. Conforme consignado pela Corte de origem, o prejuízo não restou\ndemonstrado, porque mesmo que o fato de que \"ela deveria ter avisado\nos corréus\" não tivesse sido mencionado na sentença, o juízo de\nprimeiro grau reconheceu outras condutas omissivas penalmente\nrelevantes que justificariam a condenação da ré.\n3. \"É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido\nde que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta,\ndepende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do\nCódigo de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans\ngrief, o que não ocorreu no caso em debate.\" (AgRg no HC n.\n822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).\n4. Não procede a tese de violação ao art. 1º da Lei n. 6.932/1981,\nque trata sobre a residência médica, haja vista que a legislação em\nquestão não afasta - e nem poderia fazê-lo - a possibilidade de\nresponsabilização criminal de um médico residente por uma conduta\nomissiva penalmente relevante.\n5. A tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa foi\ndetidamente analisada pelo acórdão recorrido, de modo que não merece\nacolhimento a tese de violação ao art. 619 do CPP.\n6. Considerando que as instâncias ordinárias concluíram pela\nsuficiência das provas produzidas para a condenação da ré,\ndesconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão no\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f639b98fb8186863a3a15d5bdf45812bf767a5c6ffa44aa0839f70904e23893","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}