{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86335,"origem":"stj","sha256_origem":"f4d3ea0146fd8bd156984b305c6f4e98e5462b6941e9bd202a9fc71b7fb7c8fd","registro_original":{"id_fonte":"000898698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410757","numero_registro":"202302472152","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS\nSUSPEITAS PARA ABORDAGEM. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS\nSÚMULAS 7 E 83 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência\" (RHC n. 158.580/BA, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022,\nDJe 25/4/2022.\n2. No caso em tela, a busca pessoal efetuada em face do agravante se\noriginou a partir de informes concretos que davam conta de seu\natuar, narrando o informe repassado aos policiais que um indivíduo\nde blusa azul e em endereço específico estaria realizando o comércio\nilícito de entorpecentes. Tais elementos são suficientes para a\nconfiguração de fundadas suspeitas aptas a justificar a realização\nde buscas pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP e do\nentendimento desta Corte Superior. Precedentes.\n3. As circunstâncias delineadas no acórdão antes recorrido - no\nsentido de que a existiam fundadas suspeitas na ocasião\nconsubstanciadas no recebimento de informes especificados recebidos\npelos policiais militares, dando conta de que um indivíduo com as\nmesmas características do agravante estaria praticando o tráfico de\ndrogas em endereço certo e determinado - estão consoantes com o\nentendimento desta Corte Superior, impedindo, pois, o conhecimento\ndo agravo nos moldes do verbete de súmula n. 83 deste Tribunal.\n4. Entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em havendo\nfundadas suspeitas aptas a autorizarem a diligência e tendo as\ninstâncias ordinárias - que são soberanas na análise do arcabouço\nprobatório - concluído em tal sentido, a conclusão em sentido\ndiverso demandaria o revolvimento fático-probatório da matéria (AgRg\nno HC n. 935.343/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 16/10/2024, D Je de 23/10/2024), o que é incabível\nna via do recurso especial, nos termos em que dispõe o enunciado\nsumular n. 7 desta Corte.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9908c1d2ddf87ca6a3746b2e4b2dc9408362ff3bf36f673a8811f76850824c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}