{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86336,"origem":"stj","sha256_origem":"37a5b3513688903ac6584a95e7224046d051452c5f370f84a1d70c4c1758ad61","registro_original":{"id_fonte":"000898699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1480693","numero_registro":"201901053494","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nACUSADOS CONDENADOS PELO JÚRI POPULAR POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE\nQUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO PRÉVIA E VÁLIDA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO.\nALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.\nÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A designação do Promotor de Justiça para auxiliar na 2ª\nPromotoria de Justiça da comarca de Franco da Rocha, entre os dias\n20 e 22 de março de 2017, o investiu nas atribuições do respectivo\nórgão durante esse período, com legitimação para oficiar inclusive\nno Plenário do Júri daquela Comarca, não se cuidando de designação\ncasuística com motivação estranha ao interesse público.\n2. O Tribunal de origem afastou a alegação de que a decisão dos\njurados teria sido manifestamente contrária às provas dos autos,\nentendendo que houve suporte probatório idôneo para a tese acolhida\npelo Conselho de Sentença.\n3. \"Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias\nantecedentes e reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente\ncontrária à prova dos autos, com a submissão do réu a novo\njulgamento, seria necessário o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra\nóbice na Súmula n. 7/STJ\" (AgRg no AREsp n. 2.328.456/CE, relator\nMinistro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp),\nSexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1376daa7186380f8420f85d7914aa325d4e54b78e571f6fc62859c7b350d9fb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}