{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86337,"origem":"stj","sha256_origem":"ab51ccdf02042a3996e5544ad4cd11716d12b28f8a74170a0375efae0ce2e44c","registro_original":{"id_fonte":"000898700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1549412","numero_registro":"201902227230","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA NULIDADE NA QUESITAÇÃO NÃO\nARGUIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571,\nVIII, DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE\nDECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE\nDE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.\nÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal\nFederal no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no Tribunal\ndo Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de\njulgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de\npreclusão. Precedentes. Em tema de nulidade de ato processual,\nvigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o\nreconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo\n(art. 563 do Código de Processo Penal), sendo inviável a referência,\ntão-somente, à superveniente condenação. Precedentes.\" (AgRg no\nREsp n. 1.549.794/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017).\n2. \"Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste\nSuperior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da\ntese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna\ndesnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de\ndesclassificação para lesões corporais. Precedentes.\" (AgRg no REsp\nn. 1.654.881/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nSexta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 3/5/2017).\n3. \"O acolhimento da tese de insuficiência probatória da autoria e a\nexclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que\nimpossibilitou a defesa da vítima demandariam amplo revolvimento das\nprovas dos autos, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ.\" (AgRg no\nAREsp n. 1.322.074/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019).\n4. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena\nque justifique sua revisão, tendo as instâncias ordinárias\napresentado fundamentação idônea para valorar negativamente as\ncircunstâncias judiciais referentes às circunstâncias e\nconsequências do crime.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f34c6dd7688004b70196d19318352f07fbdd3e66f8cb109f398a3a7b84bd617","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}