# Registro público: TRT5 — 00000096720145050531

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6068620093bab0d9bb6c473be5b9f6ebc5fd57d8ae36c5da6b9020936383f02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 388
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Aviso Prévio | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-04-28T14:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-04-28T14:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-04-28T16:30:29.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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- 2014-07-07T15:20:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-07-07T15:21:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-07-11T16:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-08-18T12:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-09-01T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-09T13:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-09T13:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-11-04T10:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-11-04T10:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-11-04T10:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-11-04T10:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-11-04T10:54:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-11-04T10:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-11-04T10:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-11-04T10:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-11-06T09:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-11-06T09:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-11-07T16:16:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-11-21T17:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2014-12-05T17:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-19T14:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-02-19T14:54:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-03-11T09:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-03-13T14:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-04-06T16:36:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-04-06T16:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-04-06T16:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-04-06T16:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-06T16:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-04-06T16:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-04-06T16:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-04-13T08:41:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-04-13T08:42:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-04-13T08:42:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2015-04-13T17:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 388 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863385.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 388 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-11-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/316`
- 2017-01-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2024-09-27 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2024-10-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2024-10-16 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2024-10-16 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/356`
- 2025-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2025-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2026-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2026-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2026-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/274`
- 2026-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2026-02-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/383`
- 2026-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/292`
- 2026-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/387`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2014-04-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-22 no assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-11-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/316`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000086920195050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 26ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000267620215050493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT4 — 00010232020115040402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT11 — 00002000320195110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT1 — 00056001020095010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT6 — 00000752120165060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / PETROLINA - 01A VARA
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT4 — 00006676820105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO