{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8634,"origem":"stj","sha256_origem":"3081ca00c278938cdc9fd5bd46210d6ac36e092cdcb6ed62dc868c62d6fc8219","registro_original":{"id_fonte":"000821938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1785783","numero_registro":"202002912112","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.? PLANO DE SAÚDE.\nCLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MATÉRIA\nQUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nSUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos\nautos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que não\nhavia previsão no contrato de cláusula de coparticipação. Assim,\nalterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria,\nnecessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais,\no que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22da3d3ab95af2b884f019c1009f8db8371a6a85bcae19836112d1fc514f7403","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}