{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86340,"origem":"stj","sha256_origem":"a09280deea88ee7e639823cd25a1b7fc17466f7d46d5bb0aaff7875c23c2fa1c","registro_original":{"id_fonte":"000898707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218588","numero_registro":"202203070722","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É absoluta a presunção de violência em casos de prática de\nconjunção carnal ou atos libidinosos diversos com pessoa menor de 14\nanos. Para a configuração do tipo previsto no art. 217-A do Código\nPenal, basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor\nde 14 anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou\nqualquer outro ato libidinoso, o que ocorreu no caso.\n2. Conforme enuncia a Súmula 593/STJ, \"o crime de estupro de\nvulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual\nconsentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência\nsexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o\nagente\".\n3. O Tribunal de Justiça, com base na prova dos autos, concluiu que\nos atos não foram consentidos e que, ademais, não seria possível o\nréu não ter ciência da idade da vítima, uma vez que convivia com ela\ndesde os 8 anos de idade, residindo na mesma casa por longo\nperíodo. A desconstituição desse entendimento encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n4. Quanto à suposta violação ao art. 226, inciso II, do Código\nPenal, o agravante apenas aponta sua violação, sem explicar por que\na referida majorante não poderia incidir no caso concreto. A\ndeficiência na fundamentação do recurso atrai a incidência do óbice\nda Súmula 284/STF.\n5. A denúncia é clara ao descrever que o estupro ocorreu \"no período\ncompreendido entre o final do ano de 2012 e 24 de março de 2015\" e\nque \"o denunciado manteve novas relações sexuais com a vítima, por\ndiversas vezes\" (fls. 7/8). Assim, não se verifica a alegada\nviolação aos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b108ed84e95cf450d6910db4c63bcf830638dd794af425436bda6ea1a3e248e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}