{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86341,"origem":"stj","sha256_origem":"4461d4c0bf5b78be2dd61ad48f1ad8febca4e94046a1e2c9769a9cb0979e158c","registro_original":{"id_fonte":"000898764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no Ag","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"392932","numero_registro":"200100705187","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2025-02-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nREPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 266 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\nPRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA\nANTES DA EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. ART. 730 DO CPC DE 1973.\nREAFIRMAÇÃO DE JUR ISPRUDÊNCIA NO TEMA N. 266 DO STF. JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Com o julgamento do Tema n. 226 de repercussão geral pelo Supremo\nTribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a adequar o\nseu entendimento e a determinar a observância do referido\nprecedente obrigatório.\n2. É necessária a prévia citação do ente público, na forma do art.\n730 do CPC de 1973, antes da expedição de precatório complementar.\n3. Juízo de retratação exercido para reconsiderar a decisão objeto\ndo recurso extraordinário e dar provimento ao agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a611c85bc6305af0973154963adb904ebdc257bb325e75df57d9cebadb03b2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}