{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86342,"origem":"stj","sha256_origem":"084dbc2a730643dc2df77a571e2d333733e8e3d116e65cc45e940b696d98aeec","registro_original":{"id_fonte":"000898850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2705574","numero_registro":"202402834919","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO\nGROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. \"Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme\ndispõem os arts. 1.021 do CPC de 2015 e 259 do RISTJ, constituindo\nessa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do\nprincípio da fungibilidade\" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.\n1.851.692/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024).\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7138b3204868af5f7554d24b2ebcdea1d77800d5bd42c0880985c357e552d48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}