{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8635,"origem":"stj","sha256_origem":"560e108f21279a2103764ed5a12d07b4d1882fcecb21fb690a6ebf5e71660564","registro_original":{"id_fonte":"000821939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936821","numero_registro":"202101358918","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR.\nNÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL\nPRESUMIDO. TERMO FINAL. PRECEDENTES. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS\nDE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR.\nSÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O reconhecimento de caso fortuito, força maior ou culpa de\nterceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do\ncontexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7\ndo STJ.\n2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática\ndos recursos repetitivos, é no sentido de que, \"no caso de\ndescumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período\nde tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na\ninjusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de\nindenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício\nde imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização\nda posse direta ao adquirente da unidade autônoma\" (REsp n.\n1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019).\n3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\nrazoabilidade do valor da indenização por lucros cessantes, exige o\nreexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, ante\no teor da Súmula 7/STJ .\n4. Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ \"é\nilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo\nequivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das\nchaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância\" (REsp\nn. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019).\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso\nverificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a\nindenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão\nrecorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da\ndemanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n6. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é\npermitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais\ncircunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n7. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários\nadvocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais\nenvolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as\npeculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede\nde recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR -\nVERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF\n(IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DE\nPREJUÍZO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL -\nIMISSÃO NA POSSE)\n STJ - <>-AM\n(IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERÍODO DE\nATRASO - SUSPENSÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SE,\n <>-RO\n(IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - MERO DISSABOR - SUPERAÇÃO - REEXAME -\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP\n(INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - VERIFICAÇÃO -\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"93ba9455421307be1be6b1fe65886bc12d124dac5cb625081886c3c4d092c391","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}