{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86358,"origem":"stj","sha256_origem":"112756d79f20ae35fe33e5a4f3be1c2c4dce51729f3f1b198ae3857bd79654e4","registro_original":{"id_fonte":"000898927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959941","numero_registro":"202404278747","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO\nDIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E\nVARIEDADE DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS\nCAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1.Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.\nO Juízo sentenciante deve observar o disposto no art. 387, § 1º, do\nCPP, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da\nprisão cautelar anteriormente imposta ao agente.\n2. No caso, a prisão foi mantida em razão da vultosa quantidade e\ngrande variedade de drogas apreendidas - a saber, 8,850kg (oito\nquilos e oitocentos e cinquenta gramas) de skunk; 1,950kg (um quilo\ne novecentos e cinquenta gramas) de crack; 59,250kg (cinquenta e\nnove quilos e duzentos e cinquenta gramas) de maconha; e 71,820kg\n(setenta e um quilos e oitocentos e vinte gramas) de cocaína (e-STJ\nfl. 27) -, o que esta Corte Superior tem admitido como fundamentação\nidônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, bem\ncomo da negativa do direito de o acusado recorrer em liberdade, dada\na gravidade concreta da conduta.\nOutrossim, \"esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no\nsentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da\nsentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo\nsuficiente a afirmação de que subsistem os motivos que ensejaram a\nmanutenção da prisão cautelar, desde que aquela anterior decisão\nesteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie. A\n'orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não\nhá lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando\npermaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os\nmotivos para a segregação preventiva\" (AgRg no RHC n. 123.351/SP,\nrelator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe\n25/8/2020).\n3. As condições subjetivas favoráveis da agravante, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n4. As circunstâncias do fato criminoso demonstram que outras medidas\nprevistas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a\nproteção da ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61184a74e1c019cbb4d11f5a1159287c4d9ec650e1746a483c182b770640d736","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}