{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8636,"origem":"stj","sha256_origem":"b4dca41f8ef44fcc7f5da7b7c62e1390fb5e29c49dea686ce3e22bb52665680f","registro_original":{"id_fonte":"000821940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953728","numero_registro":"202102502202","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a\nmenção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação\nprecisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido,\nrevelam a patente falha de fundamentação do apelo especial,\ncircunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal.\".(AgInt no REsp n. 1.976.663/RJ, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.)\n2. A Corte de origem, mediante a análise do acervo\nfático-probatório, concluiu, com base nos elementos\nfático-probatórios dos autos e na interpretação das cláusulas do\ncontrato firmado entre as partes, pelo cabimento do pedido autoral\nde prestação de contas, Assim, rever o entendimento do acórdão\nrecorrido ensejaria o revolvimento do conjunto fático probatório,\nalém de revolvimento de aspectos relacionados ao contrato,\nprovidências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c5246998b1ef96cb905ec9da9591a642e21cd0cfe704e6cde2df155a066a7b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}