{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86360,"origem":"stj","sha256_origem":"883ad2e4007f89da2a433f135f63d643e69a949c1b3ea7559d5ea8c1191e69dc","registro_original":{"id_fonte":"000898929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960491","numero_registro":"202404306140","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA.\nILEGALIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A condenação do ora agravante está transitada em julgado, e, em\ncasos como o presente, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas\ncorpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal,\nsob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual\nseja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito\nde locomoção.\n2. Não obstante a orientação presente no art. 647-A, caput e\nparágrafo único, do Código de Processo Penal, não é o caso de se\nconceder habeas corpus, nem mesmo de ofício. Com efeito, a esta\nCorte cabe a revisão apenas de seus julgados, não sendo a via do\nhabeas corpus própria para a revisão de condenação transitada em\njulgado, notadamente quando o pleito defensivo de absolvição\ndemanda, para o eventual acolhimento, sensível incursão no material\nfático-probatório existente.\n3. No mais, não há nenhuma ilegalidade em vista da proporcional\nexasperação da pena-base pelos maus antecedentes e pela quantidade e\nvariedade de entorpecentes apreendidos, tampouco em virtude da\nexasperação da reprimenda na segunda etapa do cálculo em virtude da\nreincidência, situação que indica a ausência de ilegalidade em\nrelação à fixação de regime fechado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7864e8758255d34b93a664ef00b16fb80d16f2f6640a00aa2e34c2726c12ad2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}