{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86365,"origem":"stj","sha256_origem":"8447f3e72b529584eb4b77d2262e1387323f5887ab707fe6696ff6e5cb0a96ab","registro_original":{"id_fonte":"000898934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908378","numero_registro":"202401445468","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nFRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/2 (UM MEIO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE\nDE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, a apreensão de 930 g (novecentos e trinta gramas) de\ncocaína e 1,925 kg (um quilo novecentos e vinte e cinco gramas) de\nmaconha autoriza a incidência da minorante na fração de 1/2\n(metade). Precedentes.\n2. No presente caso, a quantidade de droga apreendida foi\nconsiderada para efeito de modulação do benefício previsto no § 4º\ndo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual justifica também\no estabelecimento do regime inicial fechado e não recomenda a\nsubstituição por restritivas de direitos. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2376805>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2048099>>-DF\n(REGIME PRISIONAL - QUANTIDADE DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1959764>>-SC,\n         <<AgRg no HC 850809>>-RJ, <<AgRg no HC 836764>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7b672acd2e610bed5680c1e1e274f94daf837c66a151aac448d43646019867c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}