{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86367,"origem":"stj","sha256_origem":"aaaa95fff969cece587b12208206a12bda440ae6bf98b99439262fa1f2b0576a","registro_original":{"id_fonte":"000898936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934831","numero_registro":"202402911484","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO\nCOMPORTAMENTO NÃO CONSTATADO. AGENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES\nCONTRA O PATRIMÔNIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. No caso, não se constata a atipicidade material da conduta, tendo\nem vista a não comprovação do reduzidíssimo grau de reprovabilidade\ndo comportamento, porquanto o agente é multirreincidente -\ninclusive na prática de delitos patrimoniais com emprego de\nviolência e grave ameaça, conforme destacado pela Corte local.\n2. Na hipótese, a Defesa deixou de opor embargos de declaração para\no exame específico da questão (de que o não reconhecimento da\ninsignificância foi justificado exclusivamente em condenações\nantigas já atingidas pelo prazo depurador de cinco anos) pelo\nTribunal de origem, motivo pelo qual não pode o Superior Tribunal de\nJustiça examinar originariamente o tema, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1ad7abc4487e91908356726022bdf997deba2726df5d839c75b44a19ef6f9c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}