{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8637,"origem":"stj","sha256_origem":"79ae291e3903573458cd82020f1837ecd4564c6520935550c967bf28578ea4c0","registro_original":{"id_fonte":"000821941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977782","numero_registro":"202102765074","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nIMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. BOA-FÉ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos\nartigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,\nembora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi\ndevidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu\npronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário\nà pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa\nde prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões\ndeduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com\nbase nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se\na decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso\nser imputado vicio ao julgado.\n2. As questões referentes aos arts. 9º, 10, e 485, § 3º, inciso IV,\ndo Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão\nimpugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na\norigem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que\no Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria\narticulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos\ndispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao\ncaso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide,\nno caso, a Súmula 211/STJ.\n3. As conclusões do acórdão recorrido acerca da condição de terceiro\nde boa-fé, bem como da inexistência de irregularidade na cadeia\ndominial do bem, não podem ser revistas por esta Corte Superior,\npois demandaria a alteração das premissas fático-probatórias\nestabelecidas pelo acórdão, com o revolvimento das provas carreadas\naos autos, assim como interpretação das cláusulas contratuais,\nprovidências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,\n         <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 944259>>-AM\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO DA INDICADA VIOLAÇÃO AO\nART. 1.022 DO CPC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 766674>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 748224>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"13011c32796852a47080ed66504b8c2a4d2c573db7dba7c99869ee8bf99f25d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}