# Registro público: TRT23 — 00000040920245230009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e45826f82163de8b2d1ea31400a6ee3efd82068b528081bd8bea80dfc3023b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-04
- **Último ato com data válida:** 2025-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Multa Convencional | Unicidade Contratual | Depósito/Diferenças | Diferenças por Desvio de Função | Multa do Artigo 477 da CLT | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-04T11:15:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-07-18T13:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-24T08:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-10T12:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-24T00:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-24T00:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-08T18:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-08T18:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-08T18:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2025-07-16T11:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-24T08:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-24T11:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-24T11:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-01-12T14:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-03-11T13:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-03-11T14:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863701.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-08-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-08-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-07-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-07-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-07-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2025-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-05 no assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- Que questão do assunto «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-07-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-24 para o assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000161620165030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858690/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13048, 13481, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT5 — 00000098120245050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT20 — 00000450820255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13725
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT5 — 00000640420245050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT18 — 00002084220255180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Jatai
- [TRT14 — 00000345620265140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT6 — 00000754620195060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / RECIFE - 13A VARA
- [TRT21 — 00002660320255210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª Vara do Trabalho de Natal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Unicidade contratual é o reconhecimento de que dois ou mais períodos de trabalho para o mesmo empregador integram um só contrato, apesar da aparência de vínculos distintos. A consequência é somar tempo de serviço e recalcular verbas sobre a totalidade do período.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contratual, unicidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** cf5b0c98d127e143ef90cb8378f3be72d5896d037d33dacb45cfd02f546434c8
- **SHA-256 do registro documental:** 6e45826f82163de8b2d1ea31400a6ee3efd82068b528081bd8bea80dfc3023b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** 6e45826f82163de8b2d1ea31400a6ee3efd82068b528081bd8bea80dfc3023b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)