{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86373,"origem":"stj","sha256_origem":"f81bc6cfa55736b0c6f04211ef72eb33f0d251ee7679a31b71777d96913b7398","registro_original":{"id_fonte":"000898945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085128","numero_registro":"202200665486","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO TENTADO. PENA-BASE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN\nIDEM. CIRCUNTÂNCIA ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nREGIME FECHADO. ILEGALIDADE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nSENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1.  A análise negativa da culpabilidade foi concretamente\nfundamentada, com base no modus operandi do delito. A Corte estadual\njustificou concretamente a necessidade de exasperação da pena-base,\npela valoração negativa da referida vetorial e afastou,\nfundamentadamente, o alegado bis in idem.\n2. Para alterar a conclusão adotada pela Corte estadual, ao refutar\na incidência da atenuante genérica pretendida pela defesa seria\nnecessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n3.  Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, o registro de\ncircunstância judicial desfavorável justifica, em consonância com o\nart. 33, § 2º, \"b\" e § 3º do CP, a aplicação do regime inicial\nsemiaberto.\n4. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a\nverificação da ocorrência de detração penal, em sentença proferida\napós a vigência da Lei n. 12.736/2012, é matéria afeta ao Juiz\nsentenciante\n5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para fixar o\nregime semiaberto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal\nestadual, para que aplique a detração penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, apenas para fixar o regime\nsemiaberto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual,\npara que aplique a detração penal, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb13d7176aff1e227bfb38fc1464aa4d07d8afe344f9c1407be06dc3c2884b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}