# Registro público: TJGO — 00024723419968090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª Vara Cível
- **Classe:** Restauração de Autos Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15fb11bce519db5ec1b0654cb877cef651723047b0931f0c9aaa261ec0eaec00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-01-16
- **Último ato com data válida:** 2022-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-21** — Custas (TPU 479)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-01** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-01-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrendamento Mercantil

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2020-08-25T10:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2020-08-25T10:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2020-08-25T10:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2021-08-06T09:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2021-08-06T13:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2021-08-11T15:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2021-09-14T15:55:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2021-11-09T11:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2022-01-05T11:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2022-02-23T19:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2022-02-23T19:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2022-09-06T08:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2020-08-25T10:36:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2020-08-25T20:18:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2021-06-19T22:42:10.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2022-01-07T13:08:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2022-06-01T14:34:07.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2022-09-21T07:08:47.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2022-10-24T16:06:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-25 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-19 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-01 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-21 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:39\.328000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 15fb11bce519db5ec1b0654cb877cef651723047b0931f0c9aaa261ec0eaec00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00228343220118090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778825/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / 22ª Vara Cível
- [TJGO — 00158489620108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171953/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / 31ª Vara Cível
- [TJMG — 02533418120108130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819388/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00123412520178090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332930/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / Vara Judicial
- [TJDFT — 00381737020138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817545/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 02517099820118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806221/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001865219968080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803223/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [STJ — 00005064520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778845/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> No arrendamento mercantil, a empresa arrendadora adquire um bem escolhido para uso da arrendatária e cede sua posse durante um período, mediante contraprestações. Ao final, conforme o contrato, a arrendatária pode comprar o bem, devolvê-lo ou renovar o ajuste. Essa combinação distingue o leasing tanto do aluguel comum quanto do financiamento tradicional. O

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil
- **SHA-256 do HTML autoral:** 692f74ca9852400c5fd1afcf5f11432dfe228e10e168e545a5ff47631c3c215d
- **SHA-256 do registro documental:** 15fb11bce519db5ec1b0654cb877cef651723047b0931f0c9aaa261ec0eaec00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F)