{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86376,"origem":"stj","sha256_origem":"e8a3fec4ed37523f9ac821ca641f152b3906b7982559849492d7ec1a065a6539","registro_original":{"id_fonte":"000898948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"874663","numero_registro":"201600715427","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RECESSO FORENSE.\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em\n21/12/2015; o agravo foi interposto somente em 26/1/2016, fora,\nportanto, do prazo de 10 dias, nos termos do art. 28 da Lei n.\n8.038/1990 c/c o art. 4º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, vigentes à\népoca da interposição do recurso.\n2. O marco temporal de aplicação do novo Código de Processo Civil é\na intimação do decisum recorrido que, na espécie dos autos, foi\nrealizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Assim,\nnos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, \"Aos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões\npublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações\ndadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça\".\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"209ffbd218cbbc43a11aeb7e29206475d0a15418b3dc5a4697784f0a7e8f8df1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}