{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86377,"origem":"stj","sha256_origem":"8f9b0b3a9d232ce348dc0d27c2d4832795665fdf4f8537eea82f3410b92a49ad","registro_original":{"id_fonte":"000898960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961381","numero_registro":"202404360450","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. OITIVA DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. ART. 112, § 1º, DA LEP. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.\n14.843/2024. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA.\nAPLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência permite a concessão de habeas corpus de ofício\nem caso de flagrante ilegalidade, sem necessidade de oitiva prévia\ndo Ministério Público.\n2. A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de\nregime com base na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112,\n§ 1º, da Lei de Execução Penal só é aplicável às condenações por\ncrimes cometidos após a vigência da modificação legal. Precedentes.\n3. O acórdão impugnado contraria a orientação da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, pois, sendo a Lei n. 14.843/2024\naplicável somente aos crimes praticados durante a sua vigência, não\né cabível no presente caso a exigência do exame criminológico com\nbase exclusivamente na atual redação do art. 112, § 1º, da Lei de\nExecução Penal.\n4. Situação na qual foi exigido o exame criminológico mediante\ndecisão fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem\nanálise dos elementos concretos da execução da pena.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED LEI:014843 ANO:2024"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - OITIVA POSTERIOR\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 871702>>-DF\n(CRIMES HEDIONDOS - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<RHC 200670>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"132ec689d881e4a4f38808e1288efc9c576becbd447c6844e6795576c5f44c33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}