# Registro público: TJSC — 00009931419998240041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863774/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863774.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79f1e1aa6d0d6aa552450603cfcd27ee39c65ea079d0977d1a438d38f6483766

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-15
- **Último ato com data válida:** 2020-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-18** — Remessa (TPU 980)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Doença Acidentário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-04T07:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-21T13:06:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-06T15:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-28T16:46:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T14:03:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-27T14:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-21T14:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T12:15:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-04T12:11:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-18T15:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T15:05:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-18T13:51:56.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2019-12-16T12:54:42.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-12-13T15:24:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-12-13T15:09:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-12T18:03:04.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2019-12-04T12:55:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-22T17:15:02.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-11-22T17:06:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-11-08T16:57:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-07T17:39:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-15T16:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-11T16:33:27.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2019-08-12T14:54:53.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-08-09T16:28:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-08-06T14:34:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-23T13:24:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-19T17:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-07T13:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-27T13:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-14T17:44:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-04T12:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-29T14:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-30T14:35:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-18T13:10:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-13T16:38:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-13T09:00:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-07T13:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-03T13:55:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-03T13:52:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863774.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2010-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2015-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-12-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-05-11 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-03 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T18:58:36\.411000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070315000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79f1e1aa6d0d6aa552450603cfcd27ee39c65ea079d0977d1a438d38f6483766

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00034506920158240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876178/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba
- [TJSC — 00005279620188240059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168794/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Exceção de Suspeição Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / Vara �nica da Comarca de S�o Carlos
- [TRF4 — 50050757920124047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966208/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / 2ª Vara Federal de Blumenau
- [TJSC — 00020127420068240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870778/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / Segunda Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma
- [TJPR — 00000173120198160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160650/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004364320128160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160247/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00004358720158260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158970/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006715420088150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147450/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita