{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86381,"origem":"stj","sha256_origem":"b1943a17c608a5e0642cf75e2a54359d0184c669f72c8b65f53ca0a653ae0dc9","registro_original":{"id_fonte":"000898964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880503","numero_registro":"202304642421","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE.\nAPRECIAÇÃO DE FORMA INCIDENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.\nINTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 11. PENAS UNIFICADAS. SOMA PARA OBSTAR\nA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. A \"instauração do incidente de inconstitucionalidade\né incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade\nde suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para\nexame do pedido\" (AgRg no RHC n. 90.145/PR, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de\n26/2/2018).\n2. A jurisprudência do STJ \"consolidou-se no sentido de não ser\npossível utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a\nconcessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto n.\n11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5.º do\nreferido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas\nmáximas em abstrato\" (AgRg no HC n. 875.914/SP, relator Ministro\nTeodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de\n15/3/2024).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31fa52fa56b1f75a530d6ead921d39272cc1b2733b3bb6511a5404e07aa8cd64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}