# Registro público: STJ — 931010 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-12 - **Publicação:** 2025-02-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86383/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86383.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 036b5500f003d8d32b8dbe0396d2419dd2ebfdbe6edb8a3833f314283c39ec9a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000899017 - **Número de registro na fonte:** 202402683522 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A superveniente condenação do paciente no regime fechado afasta a alegação de violação dos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade quanto ao encarceramento cautelar. - **Item 2 (texto oficial):** Não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que, desde a prisão do réu até a prolação da sentença, passaram-se menos de 5 meses, o que revela uma ágil tramitação processual, sobretudo se levada em consideração a vultuosa pena final aplicada ao agravante - 9 anos e 8 meses de reclusão. - **Item 3 (texto oficial):** Relativamente à alegação de crime impossível pela inaptidão da arma de fogo apreendida para deflagrar disparos, tem-se que o novo contexto fático-processual, qual seja, a superveniente prolação de sentença condenatória, conduz, no ponto, à perda do objeto da impetração. - **Item 4 (texto oficial):** Nesse contexto, os elementos de convicção utilizados pelo Juízo de primeiro grau na sentença condenatória não poderão ser examinados diretamente por esta Corte Superior, devendo ser primeiramente levados à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de incursão em vedada supressão de instância. - **Item 5 (texto oficial):** No caso, decidiu o sentenciante que persistem os fundamentos da prisão preventiva, não concedendo ao agravante o direito de recorrer em liberdade, diante da necessidade de resguardar a ordem pública. Isso porque, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 605,77 g de Tetrahidrocannabinol (THC), vulgarmente conhecido como "Melado", bem como uma arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, consistente em uma pistola da marca Glock, calibre 9 milímetros, municiada com 4 cartuchos íntegros. Além disso, o custodiado responde a processo em outra vara, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. - **Item 6 (texto oficial):** Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A superveniente condenação do paciente no regime fechado afasta a alegação de violação dos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade quanto ao encarceramento cautelar. 2. Não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que, desde a prisão do réu até a prolação da sentença, passaram-se menos de 5 meses, o que revela uma ágil tramitação processual, sobretudo se levada em consideração a vultuosa pena final aplicada ao agravante - 9 anos e 8 meses de reclusão. 3. Relativamente à alegação de crime impossível pela inaptidão da arma de fogo apreendida para deflagrar disparos, tem-se que o novo contexto fático-processual, qual seja, a superveniente prolação de sentença condenatória, conduz, no ponto, à perda do objeto da impetração. 4. Nesse contexto, os elementos de convicção utilizados pelo Juízo de primeiro grau na sentença condenatória não poderão ser examinados diretamente por esta Corte Superior, devendo ser primeiramente levados à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de incursão em vedada supressão de instância. 5. No caso, decidiu o sentenciante que persistem os fundamentos da prisão preventiva, não concedendo ao agravante o direito de recorrer em liberdade, diante da necessidade de resguardar a ordem pública. Isso porque, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 605,77 g de Tetrahidrocannabinol (THC), vulgarmente conhecido como "Melado", bem como uma arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, consistente em uma pistola da marca Glock, calibre 9 milímetros, municiada com 4 cartuchos íntegros. Além disso, o custodiado responde a processo em outra vara, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 036b5500f003d8d32b8dbe0396d2419dd2ebfdbe6edb8a3833f314283c39ec9a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)