{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86393,"origem":"stj","sha256_origem":"3b77242142cd96a43cfa1e013a5cf05022ea2193526d4f42003036436206efa9","registro_original":{"id_fonte":"000899027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2488454","numero_registro":"202303827158","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE 19,5 KG DE\nMACONHA ACONDICIONADA EM BAGAGEM. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADAMENTE\nMOTIVADA. PECULIARIDADES DO CASO. \"MULA\". PAPEL DE IMPORTÂNCIA NA\nCADEIA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E PARA O ÊXITO DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.\n1. A orientação exposta no acórdão recorrido não diverge do\nentendimento desta Corte Superior, pois a aplicação da fração mínima\npela Corte de origem encontra-se devidamente fundamentada diante\ndas circunstâncias do caso concreto, qual seja, a atuação dos réus\nno tráfico internacional de drogas, bem como, o fato de terem\nconhecimento de estarem a serviço do crime organizado. Assim, não há\ncomo acolher a pretensão de aplicação do redutor de pena na fração\nmáxima, pois o patamar de 1/6 está devidamente justificado (AgRg no\nAREsp n. 1.647.444/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe 16/4/2020).\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à\nexistência de provas suficientes da materialidade e da autoria do\ncrime de sequestro qualificado demandaria, necessariamente, novo\nexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9627614afdfe5a508c1c62d449e0cf5cd48a60025c4ad5fc25175b800e4ac8c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}