{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86395,"origem":"stj","sha256_origem":"408cce99e842afe4ba45cdd9db3d50c8ac08851354dae95709c6fe4035a6900e","registro_original":{"id_fonte":"000899062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2779409","numero_registro":"202404032758","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO.\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte\nrecorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e\ndemonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.\n2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu\no recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos\narts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n.\n182/STJ, aplicável por analogia.\n3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de\ncomprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial.\nTodavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que\nrefutou o entrave de admissibilidade.\n4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo\nanalítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que\ncomprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente\ndivergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a\nexistência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo\ndispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em\nrecurso especial.\n5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo\ncomo paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o\ncaso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude\ncognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso\nespecial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à\naplicação e à interpretação da lei federal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2121358>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 2091694>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1415531>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 239230>>-DF\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AÇÕES CONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 715995>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb39ec7b3a07bf4c822c9475d9c0a0fc84a87ec32ef9635eb1f4d2c9642e86e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}