{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8640,"origem":"stj","sha256_origem":"71118ae4a578af3a2124bf29e38060fe5c4e97cd32f86919bb25fee3a48b5cfe","registro_original":{"id_fonte":"000821944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036813","numero_registro":"202103820280","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA\nAFRONTA AOS ARTIGOS 403 DO CC E 373, INCISO I, DO CPC DE 2015.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF.\nPROTESTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.\nCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. As matérias referentes aos artigos 403 do CC e 373, inciso I, do\nCPC de 2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido,\napesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o\nprequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via\nespecial (Súmula n. 282/STF).\n2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de danos\nmorais decorrentes de protesto indevido decorreu da análise do\nconjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal\ndemandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a\nadmissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta\nCorte.\n3. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que, não\nsendo legítima a inscrição do nome da pessoa em órgãos de proteção\nao crédito, presume-se o dano: \"Nos casos de protesto indevido de\ntítulo ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano\nmoral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que\na prejudicada seja pessoa jurídica\" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Incidência da Súmula 83\ndo STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF)\n   STJ - <<REsp 1369575>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 504841>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 490801>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 530607>>-DF\n(PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1445853>>-RJ\n(CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE\nIPSA)\n   STJ - <<REsp 1059663>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 671711>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7da71eeee7dcc385bb8e17c9ac3a31cff82472e0be040b0b97b77abb9caf3b00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}