{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86402,"origem":"stj","sha256_origem":"897c45bf19737c071e7f84162a63384d43f469a268688095d0b450042e88f25b","registro_original":{"id_fonte":"000899118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730926","numero_registro":"202403217459","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nTRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO\nSANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.\n1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, não é possível\no conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do\ncertificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica\nda petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o\nrecurso é considerado inexistente (AgInt no AREsp n. 2.620.983/RJ,\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de\n3/10/2024).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2620983>>-RJ\n(ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - PROCURAÇÃO NOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2302942>>-AC\n(REGULARIZAÇÃO DO FEITO - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2585439>>-MA,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 2036472>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"118e48af9d617c846e995c3d6e8572ef9b6559d485f2cc3ec102e34d3fdbdd03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}